PL 2876/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Laudo de deficiência permanente com validade indeterminada em concursos
Propõe que o laudo que atesta deficiência permanente tenha validade indeterminada para inscrição em concurso público federal.
O que muda
Com a propostaO laudo que atesta deficiência permanente passa a ter validade indeterminada para inscrição em concurso público.
Quem é afetado
Pessoas com deficiência permanente que prestam concurso público federal
Servidores públicos civis da União, autarquias e fundações públicas federais
Onde ela está
- 31/05/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 2876/2023. O projeto vai à publicação. - 15/06/2023Passou a tramitar junto com propostas parecidas
Texto oficial
A Presidência determina a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 2.876 e 2.648, de 2023, por tratarem de tema correlato, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da CDH, seguindo posteriormente à CCJ, em dec… - 04/10/2023Relatoria com Senador Eduardo Gomes na CDH
Texto oficial
Distribuído ao Senador Eduardo Gomes, para emitir relatório. - 28/03/2025Relatoria com Senador Rogério Carvalho na CDH
Texto oficial
Redistribuído ao Senador Rogério Carvalho, para emitir relatório. - Desde 28/03/2025Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 585 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CDHDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoBA0% · 1
RS100% · 1