PL 2835/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Proíbe abatimento no IR para projetos culturais com conteúdo sexual infantil
Proposta de autoria de Magno Malta que impede contribuintes de deduzir do Imposto de Renda doações a projetos culturais com conotação sexual, erótica ou discriminatória envolvendo crianças e adolescentes.
O que muda
Com a propostaContribuições a projetos culturais com conotação sexual, erótica ou discriminatória envolvendo ou direcionados a crianças e adolescentes não poderiam ser deduzidas do Imposto de Renda das pessoas físicas.
Quem é afetado
Pessoas físicas que fazem doações a projetos culturais com incentivo fiscal
Produtores e proponentes de projetos culturais
Crianças e adolescentes
Onde ela está
- 29/05/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 2835/2023. O projeto vai à publicação. - 05/06/2023Enviada para análise na CDH (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CDH, CE e CAE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira ou única comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. - 04/10/2023Relatoria com Senadora Damares Alves na CDH
Texto oficial
Distribuído à Senadora Damares Alves, para emitir relatório. - 08/12/2023Entrou na pauta de votação da CDH
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 100ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 13/12/2023. - 13/12/2023Votação adiada
Texto oficial
Em reunião realizada em 13/12/2023, a matéria foi retirada de pauta. - 16/02/2024Entrou na pauta de votação da CDH
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 1ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 21/02/2024. - 21/02/2024Votação adiada
Texto oficial
Em reunião realizada em 21/02/2024, a apreciação da matéria foi adiada. - 23/02/2024Entrou na pauta de votação da CDH
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 4ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 28/02/2024. - 28/02/2024Aprovada na CDH
Texto oficial
Na 4ª Reunião, Extraordinária, realizada em 28/02/2024, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH favorável ao Projeto e pela rejeição das emendas nºs 1-T e 2-T. - 04/04/2025Relatoria com Senadora Augusta Brito na CE
Texto oficial
Distribuído à Senadora Augusta Brito, para emitir relatório. - Desde 02/04/2026Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 215 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoBA100% · 1
DF0% · 1
MG100% · 1
MT100% · 1
PR0% · 1
RS100% · 1
SP100% · 1
TO100% · 1