PL 2754/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Reajuste da alimentação escolar pelo índice de alimentos
Propõe usar o grupo "Alimentos e Bebidas" do IPCA como base para o reajuste anual do dinheiro do PNAE, a merenda escolar.
O que muda
Com a propostaO reajuste anual no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) passaria a usar o valor do grupo "Alimentos e Bebidas" do IPCA como parâmetro de cálculo.
Quem é afetado
Estudantes da rede pública de educação básica
Municípios e Estados que recebem recursos do PNAE
Agricultores familiares fornecedores da alimentação escolar
Onde ela está
- 23/05/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 2754/2023. O projeto vai à publicação. - 05/06/2023Enviada para análise na CAE (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CAE, seguindo posteriormente à CE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. - Desde 15/06/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1237 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoDF67% · 3
PE100% · 2
RS50% · 2
BA0% · 1
MG100% · 1