PL 507/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Laudo médico e carteira para pessoas com autismo
Altera leis sobre o autismo e a pessoa com deficiência para tratar do laudo médico e da Carteira de Identificação (Ciptea).
O que muda
Com a propostaPassa a dispor sobre o laudo médico que atesta o transtorno do espectro autista ou caracteriza deficiência.
Com a propostaPassa a dispor sobre a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea).
Quem é afetado
Pessoas com transtorno do espectro autista
Pessoas com deficiência
Profissionais que emitem laudos médicos
Onde ela está
- 22/05/2023Chegou da Câmara dos Deputados
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 507/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. - 30/10/2025Enviada para análise na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Texto oficial
A matéria vai à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, seguindo posteriormente à Comissão de Assuntos Sociais. - 17/11/2025Relatoria com Senador Flávio Arns na CDH
Texto oficial
Distribuído ao Senador Flávio Arns, para emitir relatório. - 12/03/2026Relatoria com Senadora Mara Gabrilli na CDH
Texto oficial
Redistribuído à Senadora Mara Gabrilli, para emitir relatório. - Desde 12/03/2026Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 235 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CDHDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP100% · 14
DF100% · 8
MG100% · 7
SC100% · 7
RJ67% · 6
RS100% · 5
BA75% · 4
CE100% · 3
PR100% · 3
MT100% · 2
GO100% · 2
PA100% · 2
Ver os outros 9 estados
RN100% · 2
N/Inf100% · 1
AP100% · 1
ES100% · 1
MA100% · 1
AC100% · 1
PB100% · 1
PE100% · 1
SE100% · 1
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