Regulamenta o disposto no inciso III do § 1º do art. 155 da Constituição Federal

Onde ela está

1. 17/05/2023Apresentada no Senado

   Texto oficial

   Autuado o Projeto de Lei nº 115/2023 (Complementar). O projeto vai à publicação.
2. 23/05/2023Enviada para análise na CAE

   Texto oficial

   A matéria vai à CAE.
3. Desde 23/05/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1260 dias)
4. PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.