PLP 115/2023Lei complementar (regulamenta a Constituição)

Regras complementares sobre ICMS em operações específicas (PLP 115/2023)

Projeto de lei complementar que regulamenta um trecho da Constituição sobre o ICMS, imposto estadual; aguarda a escolha de um relator.

Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗

Autoria: Jorge SeifApresentada em 17/05/2023Fase: Esperando um relatorTemas: Impostos e contas públicas

Quem é afetado

Estados e Distrito Federal

Contribuintes do ICMS

Consumidores

17/05/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 115/2023 (Complementar). O projeto vai à publicação.
23/05/2023Enviada para análise na CAE
Texto oficial
A matéria vai à CAE.
Desde 23/05/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1261 dias)
PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado

100% · 1