Permitir o registro de dupla maternidade ou paternidades, além de produzir dados sobre o nascimento de crianças intersexo

Quem é afetado

Onde ela está

1. 17/05/2023Apresentada no Senado

   Texto oficial

   Autuado o Projeto de Lei nº 2650/2023. O projeto vai à publicação.
2. 24/05/2023Enviada para análise na CDH (decisão final na comissão)

   Texto oficial

   A matéria vai à CDH, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
3. 28/06/2023Passou a tramitar junto com propostas parecidas

   Texto oficial

   A Presidência determina a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 2650 e 3054/2023, por tratarem de tema correlato, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da CDH, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão t…
4. 04/10/2023Relatoria com Senador Cleitinho na CDH

   Texto oficial

   Distribuído ao Senador Cleitinho, para emitir relatório.
5. 22/02/2024Relatoria com Senador Fabiano Contarato na CDH

   Texto oficial

   Redistribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório.
6. 07/05/2025Relatoria com Senador Magno Malta na CDH

   Texto oficial

   Redistribuído ao Senador Magno Malta, para emitir relatório.
7. 09/09/2025Relatoria com Senador Jorge Seif na CDH

   Texto oficial

   Redistribuído ao Senador Jorge Seif, para emitir relatório.
8. 17/10/2025Relatoria com Senador Marcos Rogério na CDH

   Texto oficial

   Redistribuído ao Senador Marcos Rogério, para emitir relatório.
9. 17/11/2025Relatoria com Senador Marcio Bittar na CDH

   Texto oficial

   Redistribuído ao Senador Marcio Bittar, para emitir relatório.
10. 08/06/2026Entrou na pauta de votação da CDH

    Texto oficial

    Matéria constante da Pauta da 35ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 10/06/2026.
11. 10/06/2026Aprovada na CDH

    Texto oficial

    Na 35ª Reunião extraordinária, realizada nesta data, a Senadora Damares Alves passa a Presidência para o Senador Paulo Paim , em seguida a comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto de Lei n° 3.054, de 2023, com as Emendas nº. 1, 2 …
12. Desde 11/06/2026Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 145 dias)
13. PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.