PL 2649/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Uso do nome social em serviços de saúde
Projeto que garante o direito de usar o nome social em serviços de saúde públicos e privados. Está com a relatoria.
O que muda
Com a propostaPessoas poderão usar o nome social ao serem atendidas na rede de serviços de saúde pública e privada.
Quem é afetado
Pessoas travestis, transexuais e demais pessoas que usam nome social
Serviços de saúde públicos
Serviços de saúde privados
Onde ela está
- 17/05/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 2649/2023. O projeto vai à publicação. - 24/05/2023Enviada para análise na CAS (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CAS, seguindo posteriormente à CDH, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. - 04/09/2023Relatoria com Senadora Ana Paula Lobato na CAS
Texto oficial
Distribuído à Senadora Ana Paula Lobato, para emitir relatório. - 03/10/2023Relatoria com Senador Fabiano Contarato na CAS
Texto oficial
Redistribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório. - Desde 03/10/2023Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 1128 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CASDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoBA0% · 1
DF0% · 1
PR100% · 1