PL 2583/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Acolhimento emergencial para pessoas em situação de rua ou ameaçadas
Projeto que altera a lei da Assistência Social para tratar do acolhimento emergencial de pessoas em situação de rua ou que precisem deixar casa por graves ameaças.
O que muda
Com a propostaA lei da Assistência Social passa a incluir regras sobre acolhimento emergencial para pessoas em situação de rua.
Com a propostaTambém passa a prever acolhimento emergencial para quem precise sair de casa por graves ameaças à vida ou à integridade física.
Quem é afetado
Pessoas em situação de rua
Pessoas ameaçadas que precisem deixar sua residência
Órgãos da Assistência Social
Onde ela está
- 16/05/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 2583/2023. O projeto vai à publicação. - 24/05/2023Enviada para análise na CDH (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CDH, seguindo posteriormente à CAS, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. - 21/08/2023Relatoria com Senador Paulo Paim na CDH
Texto oficial
Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Paulo Paim (art. 129 do RISF). - Desde 21/08/2023Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 1170 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CDHDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoPR100% · 3
MG100% · 2
BA100% · 1
DF100% · 1
RJ100% · 1
SP100% · 1