PDL 152/2023Decreto legislativo (ex.: susta ato do governo, aprova tratado)
Suspensão de resolução do CNJ sobre a Resolução 487/2023
Projeto de decreto legislativo que quer suspender a aplicação da Resolução 487/2023 do Conselho Nacional de Justiça.
O que muda
Com a propostaA Resolução nº 487, de 15 de fevereiro de 2023, do CNJ, deixaria de ter aplicação, caso o decreto legislativo seja aprovado.
Quem é afetado
Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
Juízes e tribunais que aplicam a resolução
Onde ela está
- 16/05/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 152/2023. O projeto vai à publicação - 23/05/2023Enviada para análise na CAS
Texto oficial
A matéria vai ao exame da CAS e CCJ. - 01/09/2023Relatoria com Senadora Zenaide Maia na CAS
Texto oficial
Distribuído à Senadora Zenaide Maia, para emitir relatório. - Desde 01/09/2023Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 1159 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CASDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP75% · 4
PR50% · 2
BA100% · 1
DF100% · 1
MG0% · 1
RN100% · 1