PL 2550/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Uso do FGTS para comprar materiais de construção ou reforma
Proposta permite que o trabalhador use o saldo da conta do FGTS para comprar insumos de construção ou reforma, sem limite de tipo de uso.
O que muda
Com a propostaO trabalhador poderia movimentar a conta vinculada do FGTS para comprar insumos usados em construções ou reformas, independentemente da natureza ou função desses insumos.
Quem é afetado
Trabalhadores com conta vinculada ao FGTS
Setor da construção civil e de materiais de construção
Onde ela está
- 12/05/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 2550/2023. O projeto vai à publicação. - 14/08/2023Passou a tramitar junto com propostas parecidas
Texto oficial
Na Sessão Deliberativa de 9 de agosto, foi aprovado o Requerimento nº 258, de 2023, aditado pelo Requerimento nº 503, de 2023, ambos do Senador Rogério Carvalho, solicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 371 e 703, de 2015; 111, de 2016; do Projeto de Le… - 06/09/2023Relatoria com Senador Rogério Carvalho na CAE
Texto oficial
Distribuído ao Senador Rogério Carvalho, para emitir relatório. - 17/09/2024Entrou na pauta de votação
Texto oficial
Foi apresentado o Requerimento nº 807, de 2023, do Senador Irajá, solicitando o desapensamento do Projeto de Lei nº 2.967, de 2019, das demais proposições que tramitam em conjunto. O Requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente. - Desde 27/11/2024Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 706 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CAEDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP98% · 64
PR100% · 17
MG100% · 14
RS100% · 10
SC100% · 8
RJ100% · 6
DF100% · 6
ES100% · 6
BA100% · 5
GO75% · 4
SE100% · 4
RN100% · 3
Ver os outros 10 estados
MT67% · 3
PI100% · 2
CE100% · 2
PA100% · 2
TO100% · 1
AM100% · 1
AP100% · 1
MS100% · 1
PE100% · 1
AC100% · 1