PL 2528/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Estabelece restrições ao alcance das medidas gerais de garantia de efetivação da tutela judicial, para vedar restrição ao direito de…
Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗Onde ela está
- 11/05/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 2528/2023. O projeto vai à publicação. - Desde 26/05/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1257 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoBA100% · 1