PL 2405/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Conciliação ambiental em processos de infrações administrativas
Propõe criar a conciliação ambiental em processos administrativos que apuram infrações ambientais, alterando a Lei de Crimes Ambientais.
O que muda
Com a propostaPassa a existir a conciliação ambiental como etapa nos processos administrativos que apuram infrações administrativas ambientais.
Quem é afetado
Pessoas e empresas investigadas por infrações administrativas ambientais
Órgãos ambientais que apuram essas infrações
Onde ela está
- 08/05/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 2405/2023. O projeto vai à publicação. - 11/05/2023Enviada para análise na CMA (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CMA e CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira ou única comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. - 16/05/2023Relatoria com Senador Veneziano Vital do Rêgo na CMA
Texto oficial
Distribuído ao Senador Veneziano Vital do Rêgo, para emitir relatório. - 25/03/2025Relatoria com Senador Otto Alencar na CMA
Texto oficial
Redistribuído ao Senador Otto Alencar, para emitir relatório. - Desde 25/03/2025Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 588 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CMADepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoBA100% · 1