PL 2359/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Criação de um Sistema Nacional de Casas Lar para pessoas com deficiência
Projeto de autoria de Romário que altera a Lei Brasileira de Inclusão para criar um Sistema Nacional da Casa Lar da Pessoa com Deficiência. Aguarda designação de relator.
O que muda
Com a propostaPassa a existir, por lei, um Sistema Nacional da Casa Lar da Pessoa com Deficiência, incluído na Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência).
Quem é afetado
Pessoas com deficiência
Casas lar e instituições de acolhimento
Poder público
Onde ela está
- 04/05/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 2359/2023. O projeto vai à publicação. - 09/05/2023Enviada para análise na CAE (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CAE, seguindo posteriormente à CDH, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. - Desde 18/05/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1266 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoDF67% · 3
BA100% · 1