PLP 102/2023Lei complementar (regulamenta a Constituição)
Contribuinte poderia pedir indenização do Estado por cobrança indevida
Projeto que permite ao contribuinte pedir reparação por dano moral e material ao ente público quando a Fazenda Pública perde ação movida contra ele.
O que muda
Com a propostaO contribuinte poderá pedir reparação por dano moral e material contra o ente federativo quando a Fazenda Pública perder uma ação movida contra ele.
Com a propostaA possibilidade é incluída como novo dispositivo no art. 198 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966).
Quem é afetado
Contribuintes
Entes federativos (União, estados, Distrito Federal e municípios)
Procuradorias e órgãos da Fazenda Pública
Onde ela está
- 02/05/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 102/2023 (Complementar). O projeto vai à publicação. - Desde 09/05/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1274 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSC100% · 2
SP50% · 2
AM100% · 1
BA0% · 1
DF0% · 1
RJ0% · 1