Dispor sobre os direitos constitucionais e trabalhistas dos empregados contratados para o exercício de trabalho em jornadas intermitentes

Quem é afetado

Onde ela está

1. 28/04/2023Apresentada no Senado

   Texto oficial

   Autuado o Projeto de Lei nº 2243/2023. O projeto vai à publicação.
2. 28/04/2023Enviada para análise na CAE (decisão final na comissão)

   Texto oficial

   A matéria vai ao exame da CAE, seguindo posteriormente à CAS, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
3. Desde 10/05/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1273 dias)
4. PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.