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PEC 19/2023Muda a Constituição

Medicamentos para uso humano ficariam imunes a impostos

PEC que torna medicamentos para uso humano imunes a impostos, incluindo uma nova alínea no art. 150 da Constituição. Aguarda designação de relator.

Autoria: Rodrigo Cunha; Izalci Lucas; Margareth Buzetti; Professora Dorinha Seabra; Dr. Samuel Araújo; Mecias de Jesus; Carlos Viana; Styvenson Valentim; Jorge Seif; Hamilton Mourão; Astronauta Marcos Pontes; Eduardo Girão; Luis Carlos Heinze; Damares Alves; Dr. Hiran; Marcelo Castro; Chico Rodrigues; Mara Gabrilli; Cleitinho; Angelo Coronel; Confúcio Moura; Esperidião Amin; Alessandro Vieira; Lucas Barreto; Oriovisto Guimarães; Sergio Moro; Daniella Ribeiro; Beto Faro; Flávio ArnsApresentada em 27/04/2023Fase: Esperando um relatorTemas: Impostos e contas públicas · Saúde

O que muda

Com a propostaMedicamentos destinados ao uso humano passam a ser imunes a impostos, por meio de nova alínea "f" no inciso VI do art. 150 da Constituição Federal.
Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Quem é afetado

Pacientes que usam medicamentos
Indústria farmacêutica
Entes públicos que cobram impostos (União, estados e municípios)

Onde ela está

  1. 27/04/2023Apresentada no Senado
    Texto oficialAutuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 19/2023. A proposta vai à publicação
  2. 03/05/2023Enviada para análise na CCJ
    Texto oficialA matéria vai à CCJ.
  3. Desde 03/05/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1280 dias)
  4. PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.

Como cada estado opinou

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado
SP88% · 8
RJ67% · 3
BA0% · 1
DF100% · 1
ES100% · 1
MA100% · 1
MG100% · 1
PB100% · 1
RR100% · 1
RS100% · 1
AC0% · 1
TO100% · 1
Ver os outros 1 estados
AL100% · 1
Medicamentos para uso humano ficariam imunes a impostos82% sim · 22 opiniões
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