PL 2212/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Prazo para envio de atos ao Tribunal de Contas da União
Projeto que fixa prazo para envio ao TCU de atos sujeitos a registro e para o Tribunal analisar a legalidade desses atos.
O que muda
Com a propostaPassa a existir um prazo para o envio, ao Tribunal de Contas da União (TCU), de atos sujeitos a registro.
Com a propostaPassa a existir um prazo para o TCU apreciar a legalidade desses atos.
Quem é afetado
Órgãos e entidades que enviam atos sujeitos a registro ao TCU
Tribunal de Contas da União (TCU)
Onde ela está
- 27/04/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 2212/2023. O projeto vai à publicação. - 03/05/2023Enviada para análise na CCJ (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CCJ e CTFC, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira ou única comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. - Desde 12/05/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1272 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoBA0% · 1
CE100% · 1
ES0% · 1