PL 2100/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Proíbe cobrar por esgoto que não está à disposição do usuário
Proposta que proíbe cobrar do consumidor componentes do serviço de esgoto que não estejam disponíveis para ele. Aguarda a designação de relator.
O que muda
Com a propostaFica vedada a cobrança de componentes do serviço de esgotamento sanitário que não sejam colocados à disposição do usuário.
Quem é afetado
Usuários do serviço de esgotamento sanitário
Prestadores do serviço de saneamento básico
Onde ela está
- 25/04/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 2100/2023. O projeto vai à publicação. - 16/05/2023Relatoria com Senador Rogerio Marinho na CMA
Texto oficial
Distribuído ao Senador Rogerio Marinho, para emitir relatório. - 16/07/2024Relatoria com Senador Plínio Valério na CMA
Texto oficial
Redistribuído ao Senador Plínio Valério, para emitir relatório. - 25/03/2025Relatoria com Senador Paulo Paim na CMA
Texto oficial
Redistribuído ao Senador Paulo Paim, para emitir relatório. - Desde 09/06/2025Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 512 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoRJ100% · 2
BA100% · 1
MG100% · 1
SP0% · 1