PL 1998/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Seguro-desemprego para pescadores artesanais no período de defeso
Propõe pagar seguro-desemprego a pescadores artesanais e outros trabalhadores ligados à pesca durante o período de defeso, quando a pesca é proibida.
O que muda
Com a propostaTrabalhadores da pesca artesanal passam a ter direito ao seguro-desemprego durante o período de defeso.
Com a propostaO benefício também alcança quem faz a confecção e reparo de embarcações e petrechos, quem processa o pescado e demais trabalhadores que contribuem diretamente para a pesca.
Quem é afetado
Pescadores artesanais
Trabalhadores que confeccionam e consertam embarcações e petrechos
Catadores de caranguejos, mariscos e algas
Trabalhadores que processam o pescado
Onde ela está
- 19/04/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 1998/2023. O projeto vai à publicação. - 03/05/2023Enviada para análise na CAS (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CAS e CAE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira ou única comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. - 01/09/2023Relatoria com Senador Veneziano Vital do Rêgo na CAS
Texto oficial
Distribuído ao Senador Veneziano Vital do Rêgo, para emitir relatório. - 24/02/2026Passou a tramitar junto com propostas parecidas
Texto oficial
A Presidência determina, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno, a tramitação conjunta do Projeto de Lei n° 5.073, de 2025, com os Projetos de Lei nºs 1.998 e 5.368, de 2023, por tratarem de tema correlato. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da C… - Desde 26/06/2026Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 131 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CASDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoBA100% · 1
RJ100% · 1