PL 1955/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Municípios poderiam contribuir à seguridade social com base na receita corrente líquida
Projeto do senador Angelo Coronel permite que municípios paguem contribuição à seguridade social calculada sobre um percentual de sua receita corrente líquida.
O que muda
Com a propostaMunicípios passam a poder contribuir à seguridade social com base em um percentual de suas receitas correntes líquidas, conforme a nova regra acrescentada à Lei nº 12.546/2011.
Quem é afetado
Municípios
Prefeituras
Sistema de seguridade social
Onde ela está
- 18/04/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 1955/2023. O projeto vai à publicação. - 03/05/2023Enviada para análise na CCJ (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CCJ, CAS e CAE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira ou única comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. - Desde 12/05/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1272 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoBA0% · 1