Assegura os estudantes inscritos no Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM, a prestação gratuita do serviço de transporte coletivo

Quem é afetado

Onde ela está

1. 18/04/2023Apresentada no Senado

   Texto oficial

   Autuado o Projeto de Lei nº 1949/2023. O projeto vai à publicação.
2. 03/05/2023Enviada para análise na CAE (decisão final na comissão)

   Texto oficial

   A matéria vai à CAE, CI e CE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira ou única comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
3. Desde 12/05/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1270 dias)
4. PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.