PL 1948/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Divulgação de débitos atrasados de veículos em sites e apps oficiais
Propõe que débitos em atraso de IPVA, DPVAT e CRLV sejam publicados, com notificação ao contribuinte, em sites e aplicativos oficiais.
O que muda
Com a propostaDébitos em atraso de IPVA, DPVAT e CRLV passam a ser publicados em sites e aplicativos oficiais, com notificação ao contribuinte.
Quem é afetado
Proprietários de veículos com débitos em atraso de IPVA, DPVAT ou CRLV
Onde ela está
- 18/04/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 1948/2023. O projeto vai à publicação. - Desde 12/05/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1271 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoBA100% · 1
GO100% · 1
MG100% · 1
PB100% · 1
PE100% · 1