Susta o art. 3º e as alíneas “c”, “f”, e “h” do inciso I do parágrafo único do art. 4º do Decreto nº 11.150, de 26 de julho de 2022, que…

Quem é afetado

Onde ela está

1. 12/04/2023Apresentada no Senado

   Texto oficial

   Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 120/2023. O projeto vai à publicação
2. 03/05/2023Enviada para análise na CTFC

   Texto oficial

   A matéria vai à CTFC e CCJ.
3. Desde 04/05/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1278 dias)
4. PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.