PL 1832/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Estabelecer regras de apreensão de bens utilizados nas infrações penais e administrativas, medidas administrativas, procedimentos de…

Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗
Autoria: Laércio OliveiraApresentada em 12/04/2023Fase: Relator escrevendo parecerTemas: Meio ambiente e animais

Onde ela está

  1. 12/04/2023Apresentada no Senado
    Texto oficialAutuado o Projeto de Lei nº 1832/2023. O projeto vai à publicação.
  2. 16/05/2023Relatoria com Senador Beto Faro na CMA
    Texto oficialDistribuído ao Senador Beto Faro, para emitir relatório.
  3. Desde 16/05/2023Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 1267 dias)
  4. PróximoO relator apresenta o parecer na CMADepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.

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Estabelecer regras de apreensão de bens utilizados nas infrações penais e administrativas, medidas administrativas, procedimentos de…0% sim · 1 opiniões
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