PL 1767/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Ampliação de telefonia móvel com recursos do Fundo de Universalização
Propõe ampliar a cobertura de telefonia móvel e usar recursos do Fundo de Universalização para levar serviços de telecomunicações privados a mais pessoas.
O que muda
Com a propostaPrevê a ampliação da cobertura dos serviços de telecomunicações móveis de interesse coletivo.
Com a propostaPermite usar recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações na massificação de serviços prestados em regime privado.
Quem é afetado
Usuários de telefonia móvel
População sem cobertura de telecomunicações
Prestadoras de serviços de telecomunicações
Onde ela está
- 11/04/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 1767/2023. O projeto vai à publicação. - 31/03/2025Relatoria com Senador Eduardo Braga na CAE
Texto oficial
Distribuído ao Senador Eduardo Braga, para emitir relatório. - Desde 31/03/2025Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 582 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CAEDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoDF100% · 3
BA100% · 1
GO0% · 1