PL 1669/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Proibição de visitas com intimidade a adolescentes presos
Proposta que proíbe visitas que possam envolver intimidades corporais com adolescentes privados de liberdade, alterando o Estatuto da Criança e do Adolescente.
O que muda
Com a propostaFica proibido permitir visitas em que possam ocorrer intimidades corporais com adolescentes privados de liberdade.
Quem é afetado
Adolescentes privados de liberdade
Visitantes de unidades de internação
Equipes de unidades socioeducativas
Onde ela está
- 05/04/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 1669/2023. O projeto vai à publicação. - 10/08/2023Relatoria com Senadora Eliziane Gama na CSP
Texto oficial
Distribuído à Senadora Eliziane Gama, para emitir relatório. - 07/04/2025Relatoria com Senadora Damares Alves na CSP
Texto oficial
Redistribuído à Senadora Damares Alves, para emitir relatório. - 06/06/2025Entrou na pauta de votação da CSP
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 13ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 10/06/2025. - 10/06/2025Aprovada na CSP
Texto oficial
Reunida a comissão nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, é aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao projeto, com a Emenda nº 1-CSP, com a seguinte alteração, proferida oralmente pela relatora: substituição da expressão "ve… - Desde 11/06/2025Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 510 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoDF100% · 2
CE0% · 1
ES100% · 1
MT100% · 1
PB100% · 1
PR0% · 1
RJ100% · 1
BA100% · 1
SP100% · 1