PEC 16/2023Muda a Constituição

Limites para indicações a conselhos e diretorias de estatais

PEC que altera a Constituição para restringir quem pode ser indicado ao Conselho de Administração e à diretoria de empresas públicas e sociedades de economia mista.

Autoria: Jorge Seif; Zequinha Marinho; Damares Alves; Hamilton Mourão; Flávio Bolsonaro; Cleitinho; Eduardo Girão; Carlos Viana; Angelo Coronel; Rogerio Marinho; Soraya Thronicke; Plínio Valério; Carlos Portinho; Jaime Bagattoli; Mara Gabrilli; Styvenson Valentim; Luis Carlos Heinze; Marcio Bittar; Marcos do Val; Mecias de Jesus; Magno Malta; Sergio Moro; Izalci Lucas; Dr. Samuel Araújo; Wellington Fagundes; Astronauta Marcos Pontes; Eduardo GomesApresentada em 20/03/2023Fase: Esperando um relatorTemas: Serviço público e servidores

O que muda

Com a propostaPassa a constar no art. 173 da Constituição regra com restrições para a indicação de pessoas ao Conselho de Administração e à diretoria de empresas públicas e sociedades de economia mista.

Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Quem é afetado

Empresas públicas e sociedades de economia mista

Pessoas que podem ser indicadas para conselhos e diretorias dessas empresas

Governo federal e acionistas controladores

Onde ela está

03/04/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 16/2023. A proposta vai à publicação
Desde 25/04/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1288 dias)
PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.

Como cada estado opinou

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado

67% · 6

83% · 6

75% · 4

100% · 2

100% · 1

0% · 1