PL 399/2020Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Regras para anotar novo casamento em registros anteriores
Projeto muda a Lei de Registros Públicos para definir o que deve constar e até onde vai a anotação de um novo casamento nos registros de casamentos anteriores.
O que muda
Com a propostaDefine o conteúdo que pode ser anotado no registro de casamento anterior quando a pessoa se casa de novo.
Com a propostaEstabelece limites para essa anotação nos assentos dos casamentos anteriores.
Quem é afetado
Pessoas que já se casaram e voltaram a se casar
Cartórios de registro civil
Pessoas que tiveram casamentos anteriores registrados
Onde ela está
- 30/03/2023Chegou da Câmara dos Deputados
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 399/2020, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. - 03/04/2023Enviada para análise na CCJ
Texto oficial
A matéria vai à CCJ. - Desde 03/04/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1310 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoMG100% · 2
CE100% · 1
DF100% · 1
SC100% · 1
SP100% · 1