PEC 14/2023Muda a Constituição

PEC sobre correção de repasses federais às prefeituras

PEC 14/2023 trata da atualização monetária dos repasses de recursos federais aos Municípios; a matéria está com a relatoria.

Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗

Autoria: Wellington Fagundes; Angelo Coronel; Soraya Thronicke; Ciro Nogueira; Luis Carlos Heinze; Zequinha Marinho; Styvenson Valentim; Dr. Hiran; Plínio Valério; Margareth Buzetti; Lucas Barreto; Flávio Bolsonaro; Magno Malta; Romário; Cleitinho; Davi Alcolumbre; Chico Rodrigues; Marcio Bittar; Mara Gabrilli; Izalci Lucas; Jaime Bagattoli; Tereza Cristina; Rogerio Marinho; Alan Rick; Hamilton Mourão; Alessandro Vieira; Marcos do Val; Astronauta Marcos Pontes; Wilder Morais; Eduardo Gomes; Jayme CamposApresentada em 29/03/2023Fase: Relator escrevendo parecerTemas: Impostos e contas públicas

Quem é afetado

Municípios (prefeituras)

Governo federal

Onde ela está

29/03/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 14/2023. A proposta vai à publicação
08/02/2024Relatoria com Senador Weverton na CCJ
Texto oficial
Distribuído ao Senador Weverton, para emitir relatório.
Desde 08/02/2024Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 999 dias)
PróximoO relator apresenta o parecer na CCJDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.