PEC 13/2023Muda a Constituição
Imunidade de impostos para remédios de doenças raras
PEC que prevê imunidade tributária para operações com medicamentos de uso humano voltados ao tratamento de doenças raras.
O que muda
Com a propostaOperações com medicamentos de uso humano destinados especificamente ao tratamento de doenças raras ficariam protegidas por imunidade tributária, isto é, não incidiriam os tributos previstos na Constituição sobre elas.
Quem é afetado
Pacientes com doenças raras
Fabricantes e distribuidores de medicamentos para doenças raras
Onde ela está
- 29/03/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 13/2023. A proposta vai à publicação - 25/04/2023Enviada para análise na CCJ
Texto oficial
A matéria vai à CCJ. - 08/03/2024Relatoria com Senadora Mara Gabrilli na CCJ
Texto oficial
Distribuído à Senadora Mara Gabrilli, para emitir relatório. - Desde 19/02/2025Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 621 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP92% · 12
MG100% · 5
RJ80% · 5
PR100% · 3
DF100% · 2
SC100% · 2
BA0% · 1
RR100% · 1
SE100% · 1
ES100% · 1
CE100% · 1
PE100% · 1