PLP 77/2023Lei complementar (regulamenta a Constituição)
Cadastro Digital Certificado para identificar correntistas de contas abertas online
Propõe criar um Cadastro Digital Certificado e regras para identificar titulares de contas de depósito abertas por meio eletrônico.
O que muda
Com a propostaPassa a existir um Cadastro Digital Certificado, criado pela proposta.
Com a propostaFicam estabelecidas normas para identificar correntistas ativos e passivos de contas de depósito abertas eletronicamente.
Quem é afetado
Correntistas de contas de depósito abertas por meio eletrônico
Instituições que mantêm contas de depósito
Onde ela está
- 29/03/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 77/2023 (Complementar). O projeto vai à publicação. - 18/04/2023Enviada para análise na CCT
Texto oficial
A matéria vai à CCT, seguindo posteriormente à CAE. - 24/08/2023Relatoria com Senador Esperidião Amin na CCDD
Texto oficial
Distribuído ao Senador Esperidião Amin, para emitir relatório. - 27/06/2024Audiência pública para debater o tema
Texto oficial
Audiência pública realizada em 27/06/2024, em atendimento aos REQ 41/2024 - CCDD e REQ 46/2024 - CCDD. Para notas, vídeos, apresentações e informações acesse: https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?reuniao=12755&codcol=2614 - 26/02/2026Relatoria com Senador Esperidião Amin na CCT
Texto oficial
Distribuído ao Senador Esperidião Amin, para emitir relatório. - Desde 26/02/2026Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 250 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CCTDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoDF93% · 15
SP40% · 5
GO100% · 4
PE75% · 4
PI100% · 3
MG67% · 3
BA50% · 2
SC100% · 1
PA100% · 1
CE100% · 1
MA100% · 1
AM100% · 1
Ver os outros 3 estados
PR100% · 1
RJ0% · 1
RS100% · 1