PL 1460/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Revisão de benefícios previdenciários concedidos após 1999
Autoriza a revisão de benefícios da Previdência concedidos após a Lei 9.876/1999 e o pagamento de valores atrasados, nas condições que o texto especifica.
O que muda
Com a propostaAutoriza a revisão dos benefícios previdenciários com data de início posterior à vigência da Lei nº 9.876/1999.
Com a propostaAutoriza o pagamento dos valores atrasados decorrentes dessa revisão, nas condições que o projeto especifica.
Quem é afetado
Segurados da Previdência Social com benefícios concedidos após 1999
Beneficiários do INSS
Onde ela está
- 28/03/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 1460/2023. O projeto vai à publicação. - Desde 28/03/2023Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 1316 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP99% · 916
RJ99% · 402
MG99% · 267
RS99% · 161
PR98% · 134
BA99% · 117
SC99% · 79
PE98% · 59
GO93% · 44
ES97% · 38
CE97% · 34
DF100% · 33
Ver os outros 14 estados
AC100% · 29
PA100% · 26
RN95% · 22
SE100% · 20
MS100% · 20
MT100% · 18
AL100% · 17
PB100% · 16
AM100% · 15
PI100% · 11
MA100% · 9
RO100% · 5
AP50% · 2
TO100% · 1