Impede a redução dos coeficientes de distribuição do Fundo de Participação dos Municípios até a publicação dos resultados definitivos do…

Onde ela está

1. 23/03/2023Apresentada no Senado

   Texto oficial

   Autuado o Projeto de Lei nº 70/2023 (Complementar). O projeto vai à publicação.
2. 18/04/2023Enviada para análise na CCJ

   Texto oficial

   A matéria vai à CCJ, seguindo posteriormente à CAE.
3. 15/05/2023Relatoria com Senadora Professora Dorinha Seabra na CCJ

   Texto oficial

   Distribuído à Senadora Professora Dorinha Seabra, para emitir relatório.
4. 14/08/2023Entrou na pauta de votação da CCJ

   Texto oficial

   Matéria incluída na Pauta da Comissão.
5. 23/08/2023Pedido de vista: senadores pediram mais tempo para analisar

   Texto oficial

   Na 22ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva aos Senadores nos termos regimentais.
6. 30/08/2023Votação adiada

   Texto oficial

   Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta e devolvida à Relatora, Senadora Professora Dorinha Seabra, para reexame do Relatório.
7. Desde 30/08/2023Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 1161 dias)
8. PróximoO relator apresenta o parecer na CCJDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.