PL 1311/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Gestão democrática do ensino na distribuição do FUNDEB
Projeto que altera a lei do FUNDEB para tratar da gestão democrática do ensino na distribuição dos recursos do fundo. Está com a relatoria.
O que muda
Com a propostaA lei do FUNDEB (Lei nº 14.113/2020) passa a incluir regras sobre gestão democrática do ensino na distribuição dos recursos do fundo. A ementa não detalha quais regras seriam.
Quem é afetado
Redes de ensino públicas da educação básica
Profissionais da educação
Estudantes da educação básica
Onde ela está
- 22/03/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 1311/2023. O projeto vai à publicação. - 18/04/2023Enviada para análise na CAE (decisão final na comissão)
Texto oficial
Nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, a matéria vai à CAE e à CE, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. - 24/04/2024Relatoria com Senador Paulo Paim na CAE
Texto oficial
Distribuído ao Senador Paulo Paim, para emitir relatório. - Desde 24/04/2024Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 924 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CAEDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoBA0% · 1
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