PEC 8/2023Muda a Constituição

PEC sobre quem pode propor projetos de lei pelo Presidente

PEC que altera regras da Constituição sobre a iniciativa de propostas feitas pelo Presidente da República; aguarda a designação de relator.

Autoria: Cid Gomes; Luis Carlos Heinze; Chico Rodrigues; Rogerio Marinho; Flávio Bolsonaro; Carlos Portinho; Rogério Carvalho; Zenaide Maia; Weverton; Jussara Lima; Styvenson Valentim; Hamilton Mourão; Giordano; Mecias de Jesus; Cleitinho; Oriovisto Guimarães; Flávio Arns; Astronauta Marcos Pontes; Plínio Valério; Izalci Lucas; Tereza Cristina; Jorge Kajuru; Damares Alves; Eduardo Braga; Alessandro Vieira; Randolfe Rodrigues; Jaime Bagattoli; Jayme Campos; Margareth Buzetti; Soraya Thronicke; Esperidião Amin; Otto Alencar; Eduardo Girão; Mara Gabrilli; Zequinha Marinho; Efraim Filho; Veneziano Vital do Rêgo; Irajá; Dr. Hiran; Marcos do Val; Lucas Barreto; Ciro Nogueira; Angelo Coronel; Marcio Bittar; Vanderlan Cardoso; Fabiano Contarato; Eliziane Gama; Davi Alcolumbre; Wellington Fagundes; Renan Calheiros; Fernando Farias; Jader Barbalho; Sérgio Petecão; Jorge Seif; Ana Paula Lobato; Laércio Oliveira; Omar Aziz; Marcelo CastroApresentada em 14/03/2023Fase: Esperando um relatorTemas: Justiça e direitos

O que muda

Com a propostaOs arts. 60, 61, 62 e 64 da Constituição passam a ser modificados quanto à iniciativa de proposições pelo Presidente da República. A ementa não detalha o conteúdo exato das mudanças.

Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Quem é afetado

Presidente da República

Congresso Nacional

Cidadãos em geral

Onde ela está

21/03/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 8/2023. A proposta vai à publicação
Desde 21/03/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1323 dias)
PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.

Como cada estado opinou

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado

56% · 16

88% · 8

33% · 6

67% · 3

100% · 3

50% · 2

100% · 2

0% · 2

100% · 1

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