Dispõe sobre a proteção das pessoas com deficiência que não têm o necessário discernimento para os atos da vida civil

Quem é afetado

Onde ela está

1. 17/03/2023Apresentada no Senado

   Texto oficial

   Autuado o Projeto de Lei nº 1217/2023. O projeto vai à publicação.
2. 18/04/2023Enviada para análise na CDH (decisão final na comissão)

   Texto oficial

   Nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, a matéria vai à CDH e à CCJ, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
3. 03/05/2023Relatoria com Senadora Professora Dorinha Seabra na CDH

   Texto oficial

   Distribuído à Senadora Professora Dorinha Seabra, para emitir relatório.
4. 12/06/2023Entrou na pauta de votação da CDH

   Texto oficial

   Matéria constante da Pauta da 37ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 14/06/2023.
5. 15/06/2023Votação adiada

   Texto oficial

   Em reunião realizada em 14/06/2023, a matéria foi retirada de pauta.
6. 11/08/2023Entrou na pauta de votação da CDH

   Texto oficial

   Matéria constante da Pauta da 55ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 16/08/2023.
7. 16/08/2023Votação adiada

   Texto oficial

   Em reunião realizada em 16/08/2023, a matéria foi retirada de pauta.
8. 01/09/2023Aprovada na CDH

   Texto oficial

   Na 61ª Reunião, extraordinária, realizada no dia 30/08/2023, a Comissão aprova o requerimento nº 64/2023-CDH para instruir o projeto.
9. 22/10/2025Passou a tramitar junto com propostas parecidas

   Texto oficial

   A Presidência determina, nos termos do art. 374, II, do Regimento Interno do Senado, a anexação do presente projeto ao Projeto de Lei n° 4, de 2025. O presente projeto vai à Comissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025.
10. 14/05/2026Audiência pública para debater o tema

    Texto oficial

    Na presente data, ocorreu a 18ª reunião da Comissão, oportunidade na qual foi realizada a 16ª audiência pública, com o objetivo de discutir temas relativos ao “Direito das Coisas e Direito Empresarial (parte 3)”. Participaram da audiência: 1. Soraya Albernaz Alves Figlioli, Super…
11. Desde 23/10/2025Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 376 dias)
12. PróximoO relator apresenta o parecer na CTCIVILDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.