Determinar que o cônjuge que optar pela realização de esterilização cirúrgica comunique a sua decisão ao seu parceiro conjugal

Onde ela está

1. 17/03/2023Apresentada no Senado

   Texto oficial

   Autuado o Projeto de Lei nº 1210/2023. O projeto vai à publicação.
2. 18/04/2023Enviada para análise na CCJ (decisão final na comissão)

   Texto oficial

   Nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, a matéria vai à CCJ, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
3. Desde 28/04/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1285 dias)
4. PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.