PL 1210/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Comunicar ao cônjuge a decisão de esterilização cirúrgica
Projeto que exige que a pessoa casada que decidir fazer esterilização cirúrgica comunique a decisão ao seu parceiro conjugal.
O que muda
Com a propostaO cônjuge que optar por esterilização cirúrgica deve comunicar a decisão ao parceiro conjugal.
Quem é afetado
Pessoas casadas ou em união conjugal que consideram esterilização cirúrgica
Parceiros conjugais dessas pessoas
Onde ela está
- 17/03/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 1210/2023. O projeto vai à publicação. - 18/04/2023Enviada para análise na CCJ (decisão final na comissão)
Texto oficial
Nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, a matéria vai à CCJ, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. - Desde 28/04/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1286 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoBA100% · 1
RJ100% · 1