PL 1208/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

A efetivação da tutela judicial

Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗

Autoria: Rodrigo CunhaApresentada em 17/03/2023Fase: Esperando um relatorTemas: Justiça e direitos

Onde ela está

17/03/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 1208/2023. O projeto vai à publicação.
Desde 28/04/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1285 dias)
PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado

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