PL 1199/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Transferência de terras da União para o Tocantins
Propõe passar para o Estado do Tocantins as terras que hoje pertencem à União localizadas em seu território. A matéria está com a relatoria.
O que muda
HojeAs terras da União localizadas no Tocantins pertencem à União.
Com a propostaAs terras da União localizadas no Tocantins passariam a pertencer ao Estado do Tocantins.
Quem é afetado
Estado do Tocantins
Governo federal (União)
Moradores e ocupantes de terras situadas no Tocantins
Onde ela está
- 16/03/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 1199/2023. O projeto vai à publicação. - 17/05/2023Relatoria com Senadora Professora Dorinha Seabra na CDR
Texto oficial
Distribuído à Senadora Professora Dorinha Seabra, para emitir relatório. - 11/08/2023Entrou na pauta de votação da CDR
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 14ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 15/08/2023. - 15/08/2023Votação adiada
Texto oficial
Em reunião realizada em 15/08/2023, a apreciação da matéria foi adiada. - 06/09/2023Entrou na pauta de votação da CDR
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 18ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 12/09/2023. - 12/09/2023Votação adiada
Texto oficial
Reunida a Comissão nesta data, a matéria é retirada de pauta a pedido da relatora. - 20/10/2023Entrou na pauta de votação da CDR
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 23ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 24/10/2023. - 24/10/2023Aprovada na CDR
Texto oficial
Reunida a comissão nesta data, é aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da comissão, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1 a 4-CDR. A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJ, em decisão terminativa. - 14/11/2023Relatoria com Senadora Professora Dorinha Seabra na CCJ
Texto oficial
Distribuído à Senadora Professora Dorinha Seabra, para emitir relatório. - 28/11/2023Entrou na pauta de votação da CCJ
Texto oficial
Matéria incluída na Pauta da Comissão. - 29/11/2023Pedido de vista: senadores pediram mais tempo para analisar
Texto oficial
Na 52ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva aos Senadores nos termos regimentais. - 21/02/2024Votação adiada
Texto oficial
Na 1º Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta, a pedido da Relatora, Senadora Professora Dorinha Seabra. - Desde 21/02/2024Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 986 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CCJDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoTO17% · 6
SP100% · 2
BA100% · 1
MT100% · 1
PR0% · 1
RO100% · 1