PL 1160/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Proibir cobrança de taxa por serviços remotos de energia elétrica
Projeto proíbe concessionárias de energia elétrica de cobrar taxas pelos serviços prestados de forma remota ou digital. Está aguardando a designação de relator.
O que muda
Com a propostaConcessionárias de energia elétrica ficam impedidas de cobrar taxas pelos serviços prestados de forma remota e/ou digital.
Quem é afetado
Consumidores de energia elétrica
Concessionárias de energia elétrica
Onde ela está
- 15/03/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 1160/2023. O projeto vai à publicação. - Desde 05/05/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1278 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoMG67% · 3
BA100% · 1
MT100% · 1
SP100% · 1