PL 1156/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Empréstimos do BNDES a governos e entidades estrangeiras
Proposta que trata de empréstimos e garantias do BNDES a organizações internacionais, Estados estrangeiros e entidades privadas por eles controladas.
O que muda
Com a propostaPassa a estabelecer regras sobre a concessão de financiamento, empréstimo ou garantias do BNDES a organizações internacionais, Estados estrangeiros e entidades privadas por eles controladas direta ou indiretamente.
Quem é afetado
Organizações internacionais
Estados estrangeiros
Entidades privadas controladas por governos ou organizações estrangeiras
BNDES
Onde ela está
- 15/03/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 1156/2023. O projeto vai à publicação. - 18/04/2023Enviada para análise na CRE (decisão final na comissão)
Texto oficial
Nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, a matéria vai à CRE e à CAE, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. - 04/05/2023Relatoria com Senador Sergio Moro na CRE
Texto oficial
Distribuído ao Senador Sergio Moro, para emitir relatório. - Desde 21/09/2023Agora: Pronta para a pauta na comissão (sem movimentação há 1139 dias)
- PróximoVotação na CREEsta comissão dá a palavra final no Senado, sem passar pelo Plenário (salvo recurso).
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoMG100% · 2
BA100% · 1
DF100% · 1
MT100% · 1
RO100% · 1
SP100% · 1