PL 1054/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Distribuição de conteúdo audiovisual pela internet na radiodifusão pública
Projeto altera a lei da radiodifusão pública para incluir a distribuição de conteúdo audiovisual pela internet como forma de ampliar produções regionais e independentes.
O que muda
Com a propostaA lei que trata da radiodifusão pública passa a incluir a distribuição de conteúdo audiovisual pela internet entre seus mecanismos.
Com a propostaA distribuição pela internet passa a ser usada como forma de promover a pluralidade de fontes de produção e distribuição de conteúdo.
Com a propostaPassa a haver garantia de espaços de exibição para produções regionais e independentes.
Quem é afetado
Emissoras de radiodifusão pública
Empresa Brasil de Comunicação (EBC)
Produtores regionais e independentes de conteúdo audiovisual
Público que assiste a conteúdos audiovisuais
Onde ela está
- 10/03/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 1054/2023. O projeto vai à publicação. - 18/04/2023Enviada para análise na CCT (decisão final na comissão)
Texto oficial
Nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, a matéria vai à CCT e à CCJ, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. - 27/08/2024Relatoria com Senador Hamilton Mourão na CCDD
Texto oficial
Distribuído ao Senador Hamilton Mourão, para emitir relatório. - 05/11/2024Entrou na pauta de votação da CCDD
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 27ª Reunião da Comissão de Comunicação e Direito Digital, agendada para o dia 13/11/2024. - 13/11/2024Aprovada na CCDD
Texto oficial
Na 27ª Reunião (Extraordinária), realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao Projeto, com as Emendas nº 1-CCDD e 2-CCDD (Redação). À CCJ. - Desde 13/11/2024Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 720 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoCE100% · 3
BA0% · 1