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PL 1030/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Empresas poderiam abater de IR doações a protetoras de animais

Permite que empresas descontem do imposto de renda doações feitas a entidades sem fins lucrativos de proteção aos animais. Projeto aguarda designação de relator.

Autoria: Jader BarbalhoApresentada em 09/03/2023Fase: Esperando um relatorTemas: Impostos e contas públicas · Meio ambiente e animais

O que muda

Com a propostaPessoas jurídicas (empresas) poderiam deduzir do imposto de renda as doações feitas a entidades sem fins lucrativos de proteção aos animais.
Com a propostaA mudança altera a Lei nº 9.249/1995 e a Lei nº 9.532/1997, que tratam do imposto de renda de pessoas jurídicas.
Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Quem é afetado

Empresas (pessoas jurídicas) que fazem doações
Entidades sem fins lucrativos de proteção aos animais
Animais atendidos por essas entidades

Onde ela está

  1. 09/03/2023Apresentada no Senado
    Texto oficialAutuado o Projeto de Lei nº 1030/2023. O projeto vai à publicação.
  2. 03/05/2023Relatoria com Senadora Damares Alves na CMA
    Texto oficialDistribuído à Senadora Damares Alves, para emitir relatório.
  3. 16/05/2023Relatoria com Senador Dr na CMA
    Texto oficialRedistribuído ao Senador Dr. Samuel Araújo, para emitir relatório.
  4. 04/08/2023Relatoria com Senador Mecias de Jesus na CMA
    Texto oficialRedistribuído ao Senador Mecias de Jesus, para emitir relatório.
  5. 21/02/2024Relatoria com Senadora Ana Paula Lobato na CMA
    Texto oficialRedistribuído à Senadora Ana Paula Lobato, para emitir relatório.
  6. 16/07/2024Relatoria com Senador Jorge Seif na CMA
    Texto oficialRedistribuído ao Senador Jorge Seif, para emitir relatório.
  7. 24/09/2024Relatoria com Senador Eduardo Gomes na CMA
    Texto oficialRedistribuído ao Senador Eduardo Gomes, para emitir relatório.
  8. 25/03/2025Relatoria com Senadora Leila Barros na CMA
    Texto oficialRedistribuído à Senadora Leila Barros, para emitir relatório.
  9. 15/05/2025Relatoria com Senadora Margareth Buzetti na CMA
    Texto oficialRedistribuído à Senadora Margareth Buzetti, para emitir relatório.
  10. Desde 11/06/2025Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 510 dias)
  11. PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.

Como cada estado opinou

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado
DF100% · 5
RJ67% · 3
MG100% · 3
SP100% · 2
PB100% · 1
BA0% · 1
AM100% · 1
RS100% · 1
Empresas poderiam abater de IR doações a protetoras de animais88% sim · 17 opiniões
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