PL 966/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Inclusão de direitos fundamentais nos temas transversais da educação básica
Propõe incluir os direitos e garantias fundamentais da Constituição entre os temas transversais da educação básica, alterando a LDB.
O que muda
Com a propostaOs dispositivos constitucionais sobre direitos e garantias fundamentais passam a fazer parte do rol de temas transversais da educação básica.
Quem é afetado
Estudantes da educação básica
Escolas e professores da educação básica
Sistema de ensino
Onde ela está
- 08/03/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 966/2023. O projeto vai à publicação. - Desde 17/04/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1297 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoBA100% · 1
PB100% · 1
RJ100% · 1
RN100% · 1