PRS 20/2023Resolução interna do Senado

Avaliação do Senado em crédito externo do BNDES acima de US$ 10 milhões

Propõe que o Senado analise previamente operações de crédito externo do BNDES acima de US$ 10 milhões, alterando a Resolução nº 48/2007.

Autoria: Dr. HiranApresentada em 06/03/2023Fase: Trâmite burocráticoTemas: Impostos e contas públicas

O que muda

Com a propostaO Senado Federal passaria a fazer avaliação prévia de operações de crédito externo realizadas pelo BNDES superiores a US$ 10 milhões.
Com a propostaA regra seria incluída na Resolução do Senado nº 48/2007, que trata de limites e condições para garantias da União em operações de crédito.
Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Quem é afetado

Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES)
Senado Federal
União, como garantidora de operações de crédito

Onde ela está

  1. 06/03/2023Apresentada no Senado
    Texto oficialAutuado o Projeto de Resolução nº 20/2023. O projeto vai à publicação.
  2. Desde 06/03/2023Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 1339 dias)

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