PL 882/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Mudança nas regras do Reintegra para empresas exportadoras
PL 882/2023 altera a Lei 13.043/2014, que criou o Reintegra, regime de devolução de tributos a empresas exportadoras. Está pronto para pauta em comissão.
O que muda
Com a propostaAltera a Lei 13.043/2014, que institui o Reintegra (Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras). A ementa não detalha quais dispositivos serão alterados.
Quem é afetado
Empresas exportadoras
Empresas que usam o Reintegra
Onde ela está
- 06/03/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 882/2023. O projeto vai à publicação. - 08/04/2025Relatoria com Senador Esperidião Amin na CAE
Texto oficial
Distribuído ao Senador Esperidião Amin, para emitir relatório. - 11/07/2025Entrou na pauta de votação da CAE
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 15/07/2025. - 15/07/2025Votação adiada
Texto oficial
Em reunião realizada em 15/07/2025, a apreciação da matéria foi adiada. - Desde 15/07/2025Agora: Pronta para a pauta na comissão (sem movimentação há 476 dias)
- PróximoVotação na CAEEsta comissão dá a palavra final no Senado, sem passar pelo Plenário (salvo recurso).
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP100% · 2
BA100% · 1