PL 853/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Justiça do Trabalho julgaria ações regressivas do INSS
Projeto de Paulo Paim fixa que a Justiça do Trabalho julgue as ações regressivas previstas na Lei de Benefícios da Previdência Social.
O que muda
Com a propostaA Justiça do Trabalho passa a ter competência para julgar as ações regressivas previstas no art. 120 da Lei 8.213/1991.
Quem é afetado
Empregadores que sejam alvo de ações regressivas
Segurados e beneficiários da Previdência Social
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Órgãos da Justiça do Trabalho e da Justiça comum
Onde ela está
- 03/03/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 853/2023. O projeto vai à publicação. - 10/05/2023Relatoria com Senador Sérgio Petecão na CAS
Texto oficial
Distribuído ao Senador Sérgio Petecão, para emitir relatório. - 18/08/2023Relatoria com Senador Humberto Costa na CAS
Texto oficial
Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Humberto Costa (art. 129 do RISF). - Desde 18/08/2023Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 1173 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CASDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoBA0% · 1
RJ100% · 1
SP100% · 1