Fixar a competência da Justiça do Trabalho para julgar as ações regressivas

Onde ela está

1. 03/03/2023Apresentada no Senado

   Texto oficial

   Autuado o Projeto de Lei nº 853/2023. O projeto vai à publicação.
2. 10/05/2023Relatoria com Senador Sérgio Petecão na CAS

   Texto oficial

   Distribuído ao Senador Sérgio Petecão, para emitir relatório.
3. 18/08/2023Relatoria com Senador Humberto Costa na CAS

   Texto oficial

   Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Humberto Costa (art. 129 do RISF).
4. Desde 18/08/2023Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 1173 dias)
5. PróximoO relator apresenta o parecer na CASDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.